Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1939 - 1961 (Creation)
Level of description
Fundo/Coleção
Extent and medium
Dado não disponível
Context area
Name of creator
Administrative history
A lei n. 973, de 2 de janeiro de 1903, criou na Capital Federal, o 1º Ofício Privativo e Vitalício do registro facultativo de Títulos, Documentos e outros papéis para autenticidade, conservação e perpetuidade dos mesmos, o que anteriormente cabia aos tabeliães de notas. De acordo com o decreto n. 4.827, de 7 de dezembro de 1924, aos ofícios de registro de títulos e documentos competia a transcrição dos instrumentos particulares para prova das obrigações convencionais de qualquer valor contra terceiros, entre outras atribuições.
O decreto n. 18.542, de 24 de dezembro de 1928, estabeleceu que no registro civil de pessoas jurídicas seriam inscritos os contratos, atos constitutivos, estatutos das sociedades civis, tanto as de utilidade pública quanto as estabelecidas nas leis comerciais, além de incluir a matrícula das oficinas impressoras, dos jornais e periódicos. Com relação ao registro de títulos e documentos, seriam feitas as transcrições de instrumentos particulares, do penhor comum, de caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, entre outros; seriam feitas também averbações de contratos particulares.
O decreto n. 4.857, de 9 de novembro de 1939, estabeleceu que a matrícula das oficinas impressoras, dos jornais e periódicos seria obrigatória nos cartórios de registro de títulos e documentos, os quais também aceitariam os contratos de registro civil de pessoas jurídicas, o registro de imóveis e o registro de propriedade literária, científica e artística, constantes de escrituras públicas.
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Ofício de Registro de Tïtulos e Documentos do Rio de Janeiro, 6 - 1991 - recolhimento - 10
Content and structure area
Scope and content
Livros de registro integral de títulos em estilo mercantil, de registro de sociedades civis, de matrícula de oficinas, impressoras, jornais e periódicos. Protocolo. Registro integral de títulos, documentos e outros papéis. Registro resumido de títulos, documentos e outros papéis. Livros indicador de pessoal, de registro integral de contratos, de registro integral de contrato de compra e venda, de registro integral de procurações e de registro integral de carta de fiança.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Organizado parcialmente
Organização
Cronológica, espécie/tipo, numérica.
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Responsável da descrição
Debora Pereira Crespo
Note
Unidade Custodiadora
Coordenação de Documentos Escritos - CODES
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
Genre access points
Description control area
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Final
Level of detail
Full
Dates of creation revision deletion
Language(s)
- Brazilian Portuguese