Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1877 - 1907 (Production)
Niveau de description
Fundo/Coleção
Étendue matérielle et support
Textual. 0,6 m (17 códices)
Zone du contexte
Nom du producteur
Histoire administrative
O termo de Niterói, criado pelo Alvará de 10/05/1819, juntamente com a vila e o cargo de juiz de fora, esteve de início vinculado à comarca do Rio de Janeiro. Posteriormente, devido à divisão do território da província em seis comarcas (Decreto Geral de 15/01/1833), foi o seu termo anexado à comarca de Itaboraí assim permanecendo até ser, por sua vez, alçado à categoria de cabeça de comarca por determinação da Lei nº 14, de 13/04/1835, tendo Magé como um de seus termos. Com a elevação de Magé a comarca, em 08/08/1860, Niterói passou a se constituir unicamente do seu termo até lhe ser anexado o termo de São Gonçalo, criado pelo Decreto nº 280, de 06/07/1891. Posteriormente, consoante o disposto no Decreto nº 681, de 28/03/1891, passou também a integrá-la o termo de Maricá. Com o advento da República, passara Niterói, como capital do Estado, a abrigar o Tribunal da Relação, porém com a Revolta da Armada (1893), a Corte foi provisoriamente transferida para Petrópolis em 1894, tendo funcionado naquela cidade serrana até 1903, quando, em atendimento ao Decreto n° 763, retornou a Niterói, sendo instalada em 01/10 do mesmo ano, em prédio situado na Praça da República. A Lei nº 643, de 07/09/1904, ao oferecer nova divisão judiciária ao Estado, constituiu a comarca de Niterói com o seu termo, os de Capivari - atual Silva Jardim - e o de Rio Bonito, compreendendo a sua jurisdição os municípios dos termos referidos e os de Maricá, São Gonçalo e Itaboraí. Pouco durou, contudo, essa divisão, pois a Lei nº 740, de 29/09/1906, restabeleceu a situação anterior, que se manteve até a edição do Decreto nº 1.839, de 23/08/ 1921, que elevou o termo de São Gonçalo à categoria de comarca, dando-lhe como termo anexo Maricá. As leis subsequentes mantiveram a comarca niteroiense constituída unicamente do seu termo. Atualmente, a comarca de Niterói, por determinação da Lei nº 2.939, de 05/05/1998, ostenta a classificação de entrância especial e sede do II NUR (Núcleo Regional).
Histoire archivistique
Não existem dados sobre a acumulação da documentação por parte do produtor.
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Documentação recolhida ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro em 02/08/2012 através de Termo de Recolhimento por força do convênio de Cooperação Técnica e Científica n° 003/346/2010, celebrado entre o Tribunal de Justiça deste Estado e o APERJ com a interveniência da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro em 10/2010.
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Documentação relativa à Comarca de Niterói. Contém: registros de escrituras, procurações, cartas de liberdade de escravos, substabelecimento de procuração, emissão de arrendamento de terras, conhecimento de imposto de transmissão de propriedade, ata de trabalhos eleitorais de Niterói, contrato social.
Évaluation, élimination et calendrier de conservation
Accroissements
Existe a possibilidade de acréscimos de documentos ao fundo.
Mode de classement
O fundo está organizado na Série Livros de Escrituras. Internamente, a série está organizada em dossiês, ordenados cronologicamente.
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d’accès
Acesso restrito a alguns dossiês devido ao estado de conservação.
Conditions de reproduction
A reprodução é permitida mediante autorização do APERJ.
Langue des documents
- portugais brésilien
Écriture des documents
Notes de langue et graphie
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Instruments de recherche
Zone des sources complémentaires
Existence et lieu de conservation des originaux
Existence et lieu de conservation des copies
Unités de description associées
Zone des notes
Identifiant(s) alternatif(s)
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant du service d'archives
Règles et/ou conventions utilisées
Brasil. Conselho Nacional de Arquivos. NOBRADE: Norma Brasileira de Descrição Arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006.
Statut
Final
Niveau de détail
Complet
Dates de production, de révision, de suppression
2013-11-22
Langue(s)
- portugais brésilien
Sources
ABREU, Antônio Izaias da Costa. O Judiciário Fluminense e Suas Comarcas - Interior. RJ, Museu da Justiça, 2009. http://www.cidades.ibge.gov.br/painel/historico.php?lang=&codmun=330330&search=rio-de-janeiro|niteroi|infograficos:-historico. Acesso em: 26/02/2014.
Note de l'archiviste
Responsável: José Edson Schümann Lima. Estagiária: Bianca Miucha Cruz Monteiro.