Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1974 - 2006 (Produção)
Nível de descrição
Fundo/Coleção
Dimensão e suporte
Iconográfico(s) -sem especificação - 2046 itens
Textual(is) -sem especificação - 27,69 m
Área de contextualização
Nome do produtor
História administrativa
A lei n. 7.353, de 29 de agosto de 1985, criou o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) com a finalidade de promover, em âmbito nacional, políticas para eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos e plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país. O CNDM foi estabelecido vinculado ao Ministério da Justiça, com autonomia administrativa e financeira, organizado em Conselho Deliberativo, Assessoria Técnica e Secretaria Executiva. A mesma lei instituiu o Fundo Especial dos Direitos da Mulher (FEDM), destinado a gerir recursos orçamentários e extraorçamentários e a financiar as atividades do CNDM.
Pelo decreto n. 91.696, de 27 de setembro de 1985, o CNDM passou a dispor de autonomia limitada para, entre outras ações, celebrar contratos e convênios, contratar especialistas e consultores técnicos e administrar o seu patrimônio.
O primeiro regimento interno do CNDM foi aprovado pelo decreto n. 91.697, de 27 de setembro de 1985. As funções deliberativas couberam ao Conselho Deliberativo constituído de 17 integrantes e três suplentes, todos designados pelo presidente da República, sendo presidido pelo presidente do CNDM.
O decreto n. 96.895, de 30 de setembro de 1988 fixou um novo regimento interno para o CNDM. Nele, a finalidade do CNDM foi decomposta nas seguintes ações: formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, visando à eliminação das discriminações que atinjam a mulher; prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas de Governo no âmbito federal, estadual e municipal, nas questões que atingem a mulher, com vistas à defesa de suas necessidades e de seus direitos; estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da mulher brasileira, bem como propor medidas de Governo, objetivando eliminar todas as formas de discriminação identificadas; sugerir ao presidente da República a elaboração de projetos de lei que visem a assegurar os direitos da mulher, assim como a eliminar a legislação de conteúdo discriminatório; fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher; promover intercâmbio e firmar convênios com organismos nacionais e estrangeiros, públicos ou particulares, com o objetivo de implementar políticas e programas do conselho; receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competente exigindo providências efetivas; manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades; desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, no sentido de eliminar a discriminação, incentivando a participação social e política da mulher.
Prevista na composição do Conselho Deliberativo a participação de grupos autônomos de defesa dos direitos da mulher, dos movimentos femininos das associações de caráter civil, da comunidade acadêmica vinculada ao estudo de condição feminina, dentre outros setores interessados nos direitos da mulher, indicados por listas tríplices. Dentre os participantes, deveria ser designada a presidente do Conselho para exercer um mandato de quatro anos.
Entidade custodiadora
História arquivística
A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM)
promoveu o recolhimento ao Arquivo Nacional em 2009, junto à Coordenação Regional do Arquivo Nacional no Distrito Federal (AN/COREG).
Em de 31 de março de 2011, a COREG enviou à Coordenação de Documentos Audiovisuais e Cartográficos (AN/CODAC), no Rio de Janeiro, 181 fitas audiomagnéticas e 308 fitas videomagnéticas para análise e reformatação. Após processamento, cópias para acesso ao material deverão ficar disponíveis.
Procedência
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - 2009 - recolhimento - 30
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Avaliação, selecão e temporalidade
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de pesquisa
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Relatório de gestão do exercício de 2009. Rio de Janeiro, mar. 2010. 165 p. Tb disponível no portal institucional. -Não impressos
Área de fontes relacionadas
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Unidade Custodiadora
Coordenação Regional do Arquivo Nacional do Distrito Federal - COREG
Identificador(es) alternativos
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
Pontos de acesso de gênero
Área de controle da descrição
Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Status
Final
Nível de detalhamento
Completo
Datas de criação, revisão, eliminação
Idioma(s)
- português do Brasil