Fundo/Coleção 1X - Conselho Supremo Militar e de Justiça

O Conselho Supremo Militar e de Justiça foi criado em 11/12/1640, em Portugal, sob a denominação de Conselho de Guerra e regulamentado pelo regimento de 22/12/1643 (resoluções e ordens régias do Conselho de Guerra), sendo transformado em Conselho Supremo em 20/08/1777. O alvará de 01/04/1808 criou, na cidade do Rio de Janeiro, o Conselho Supremo Militar e de Justiça, que acumulava duas funções: administrativa (requerimentos, cartas-patentes, promoções, saldos, nomeações, etc.) e judiciária. Como Tribunal Superior da Justiça Militar, o Conselho Supremo julgava, em última instância, os processos criminais de réus sujeitos ao foro militar. O órgão exerceu suas atividades até o advento da República, tendo realizado sua última sessão em 24/06/1893.