Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1835 - 1888 (Creation)
Level of description
Fundo/Coleção
Extent and medium
Textual(is) -sem especificação - 3,16 m
Context area
Name of creator
Administrative history
Em consequência da independência e posterior aclamação de D. Pedro como imperador do Brasil, a 12 de outubro de 1822, a Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros passou a denominar-se Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros. O decreto s/n de 13 de novembro de 1823 separou os Negócios Estrangeiros dos do Império. A declaração do Governo Provisório republicano, de 15 de novembro de 1889, alterou a denominação da Secretaria de Estado dos Negócios do Império para Ministério do Interior.
Repository
Archival history
O conjunto é formado por documentos de caráter legal de diversas províncias, reunidos e acumulados pelo Ministério do Império que, por determinação do art 20 da lei n. 16, de 12/08/1834 (Ato Adicional), devia receber cópias autenticadas de todos os atos promulgados pelo Legislativo provincial, para dirimir dúvidas e evitar que a legislação conflitasse com a Constituição.
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Receita e despesa das províncias. Estabelecimento de fábricas. Demarcação de limites. Criação de vilas e comarcas. Elevação de freguesias à categoria de vila. Criação de órgãos administrativos. Diretrizes de ocupação do espaço urbano. Regulamentação de atividades extrativistas. Força policial. Construção de cadeias. Alistamento de soldados. Administração de pessoal (salário, aposentadoria e licença de servidores públicos). Contratação de capitães-do-mato. Ensino primário.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Organizado totalmente
Organização
Cronológica e geográfica.
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Leis e resoluções provinciais (1828-1880) - ordenação cronológica e geográfica. Rio de Janeiro, s/d. (SCO, Fichários, n. 18, gav. 8B-10B) Nota: antigo F-122, gav. 8B-10B. A confirmar datas indicadas. - Não impressos
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Responsável da descrição
Cyntia Mendes Aguiar
Note
Unidade Custodiadora
Coordenação de Documentos Escritos - CODES
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
Genre access points
Description control area
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Final
Level of detail
Full
Dates of creation revision deletion
Language(s)
- Brazilian Portuguese