Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1960 - 1975 (Creation)
Level of description
Fundo/Coleção
Extent and medium
Textual(is) -sem especificação - 1669 m
Context area
Name of creator
Name of creator
Administrative history
Criado pelo decreto s/n., de 03/07/1822, atendendo ao disposto na lei s/n. de 23/08/1821, que determinava que se distribuíssem por duas secretarias os negócios que corriam desde 1808 pela Secretaria de Estado do Brasil e, depois, pelo Ministério do Reino (1817), a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça passou a responder por todos os objetos de justiça civil e criminal, os negócios eclesiásticos, a expedição das nomeações de todos os lugares da magistratura, ofícios e empregos pertencentes a esta repartição, a inspeção das prisões e tudo quanto fosse relativo à segurança pública, além da promulgação de todas as leis, decretos, resoluções e ordens sobre tais assuntos. Foi estruturada, pela primeira vez, pelo decreto n. 77, de 15/03/1830. Em 1860, com a criação do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, o Ministério da Justiça perdeu algumas de suas atribuições para esse novo ministério e os negócios eclesiásticos para o Ministério do Império (decreto de 16/02/1861). Através da lei n. 23, de 30/10/1891, transformou-se em Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com a incorporação do Ministério do Interior e do Ministério da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Pelo decreto-lei n. 200, de 25/02/1967, passou a denominar-se Ministério da Justiça.
Name of creator
Name of creator
Administrative history
Archival history
A documentação foi transferida pelo próprio órgão nos anos de 1978, 1979, 1980, 1981, 1985 e 1986.
Immediate source of acquisition or transfer
Ministério da Justiça (Brasil) - 1979 - recolhimento - 2
Ministério da Justiça (Brasil) - 1980 - recolhimento - 1
Ministério da Justiça (Brasil) - 1981 - recolhimento - 6
Ministério da Justiça (Brasil) - 1985 - recolhimento - 5
Ministério da Justiça (Brasil) - 1986 - recolhimento - 9
Ministério da Justiça (Brasil) - 2006 - recolhimento - 14
Content and structure area
Scope and content
Processos e documentos diversos sobre: naturalização, permanência, direitos políticos, cidadania, declarações de sociedades de utilidade pública, comutação de pena, área contábil-financeira, pessoal, patrimônio, serviço médico, Divisão de Obras do Ministério da Justiça (extinta), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça.
Appraisal, destruction and scheduling
O acervo será submetido à avaliação e seleção nos termos da lei n. 8159, de 08/01/1991 e do decreto n. 4073, de 03/01/2002, obedecidos os parâmetros técnicos definidos pelo Conselho Nacional de Arquivos - (CONARQ) e pelo Arquivo Nacional.
Accruals
System of arrangement
Identificado
Não organizado
Organização
Numérica e cronológica.
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Divisão de Pré-Arquivo. Fichário em ordem numérico-cronológica de processos do Ministério da Justiça, período ..... Brasília, 1981. 6.099 fichas ms. - Não impressos
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (Brasil). Listagem por espécie dos documentos avulsos, do período..... Brasília, 1978. 49 p. dat. - Não impressos
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (Brasil). Listagem por espécie dos documentos da extinta Divisão de Obras, período..... Brasília, 1981. 141 p. dat. - Não impressos
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (Brasil). Listagem por espécie dos documentos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Brasília, 1986. 82 p. dat. - Não impressos
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Responsável da descrição
Cyntia Mendes Aguiar
Note
Unidade Custodiadora
Coordenação Regional do Arquivo Nacional do Distrito Federal - COREG
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
Genre access points
Description control area
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Final
Level of detail
Full
Dates of creation revision deletion
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Sources
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Relatório das atividades de 1978. MAN: Mensário do Arquivo Nacional, ano 10, n. 2, p. 3-87, fev. 1979. -Impressos, em periódicos