Fundo/Coleção 0A - Habilitações de Casamento

REGISTRO A DESABILITAR (ABR. 2018)
As habilitações de casamento foram regulamentadas pelo decreto n. 181, de 24/01/1890, que estabeleceu os documentos e as condições para a realização do matrimônio civil. O decreto n. 211, de 20/02/1890, estabeleceu dois juízes especiais de casamento na capital federal, com a competência de presidirem a celebração de atos e processar e julgar as causas de anulação e divórcio. O decreto n. 1030, de 14/11/1890, em seu artigo 4o., determinou que o casamento religioso não tivesse validade civil e atribuiu ao pretor, em seu artigo 5o., o exercício de funções não contenciosas do juiz dos casamentos. O decreto n. 9263, de 28/12/1911, ao estabelecer oito pretorias cíveis, incumbiu aos escrivães o registro civil nos dois ofícios existentes em cada pretoria cível. O decreto-lei n. 2035, de 27/02/1940, extinguiu todas as pretorias e criou oito varas cíveis, sendo que o registro civil de pessoas naturais foi distribuído por quatorze circunscrições, agrupadas em três zonas.

Recolhimentos ao Arquivo Nacional efetuados pela 1ª e 2ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais em 1952 e pela 9ª Circunscrição em 1951 e 1954.