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Processos cíveis e criminais.

Ofícios sobre escala de serviço em embarcações, nomeações, licenças, captura de desertores e prisão de marinheiros, dando instruções à Capitania dos Portos da Bahia para evitar contrabando, fim do direito de visita e busca estabelecido na convenção entre Brasil e Grã-Bretanha sobre a abolição do tráfico de negros, assinatura de passaportes nos paquetes que navegam da corte para os demais portos do Império, pacificação da província do Rio Grande do Sul, abastecimento de navios, farol de Cabo Frio, envio de recrutas para a Corte e menores para servirem ao Corpo de Imperiais Marinheiros, obras no porto do Maranhão e licença para desembarques. Informações sobre entrada e saída de navios na Capitania dos Portos de São Luís do Maranhão, destacando a proveniência e destino, carga e passageiros, inclusive escravos (1850). Mapas demonstrativos da quantidade e preços de produtos fornecidos aos faróis do Maranhão (1874-1876). Livro de matrícula de capitães ou mestres, contramestres e pilotos (1869-1881).

Cartões de convite e de visita destinados ao titular. Ofício sobre remessa de remédios aos doentes da Ilha do Governador. Atestado passado ao titular pela administração da Assistência Pública de Paris. Correspondência.

Receita e despesa das províncias. Estabelecimento de fábricas. Demarcação de limites. Criação de vilas e comarcas. Elevação de freguesias à categoria de vila. Criação de órgãos administrativos. Diretrizes de ocupação do espaço urbano. Regulamentação de atividades extrativistas. Força policial. Construção de cadeias. Alistamento de soldados. Administração de pessoal (salário, aposentadoria e licença de servidores públicos). Contratação de capitães-do-mato. Ensino primário.

Processos cíveis e inventários.

Atestados, diplomas, portarias, cartas-patente, cartas imperiais, ofícios referentes à nomeações e condecorações do titular, guerra do Paraguai, epidemia de cólera, modernização hospitalar.

Recortes de jornais sobre as eleições maranhenses, o Partido Liberal e a candidatura do titular a deputado e senador. Telegramas felicitando o titular por sua ascensão ministerial pela província do Maranhão. Cartas recebidas. Cartas do padre Diogo Antônio Feijó.

Requerimento para solicitação de concessão de terras; medição, demarcação, tombo e reavivamento de marcos de terras; pedidos de confirmação de carta de sesmaria, incluindo-se também os pedidos de dispensa de lapso de tempo; apresentação de títulos pelos possuidores de sesmarias, atendendo à determinação do vice-rei. Existem também casos em que não se encaixavam nas demais opções como, por exemplo, processos de litigio de terras, pedidos de licença para posse de bens de raiz entre outros

Arrolamento dos escravos libertos pela idade na província do Pará, com o nome do ex-senhor do escravo, sua filiação, ocupação, idade, data em que se extingue a obrigação dos serviços. Ofícios do presidente do Tribunal do Tesouro Nacional ao inspetor da Tesouraria da Fazenda do Pará sobre assuntos financeiros da província (liberação de verba, aumentos de tarifas, etc.). Ofícios notificando a interrupção de obra e solicitando nova quantia para seu término. Atas das sessões da Junta da Tesouraria contendo requerimentos de pagamento de dívidas, de exportação, de soldo, de aumento de salário e de admissão de escravos.

Recortes de jornais, convites, cardápios, programas e partituras sobre as homenagens prestadas à marinha chilena pelo Império Brasileiro. Alguns artigos sobre a Proclamação da República.

Ofícios do Hospital Militar da Corte, do Corpo de Saúde do Exército e do Serviço de Saúde. Registro de óbitos do Hospital Militar de Porto Alegre, de licenças, baixas e altas do hospital e dos assentamentos de entradas e saídas dos oficiais e praças dos regimentos e companhias. Conta do receituário aviado pela farmácia do Hospital Militar para a Casa de Correção, Casa de Detenção e Asilo de Mendicidade.

Alvarás, provisões e ofícios sobre balanços, montepios, regulamentação de impostos, doações de sesmarias, registro de sesmarias no arquivo da Tesouraria da Fazenda da Bahia (trazendo o seu tamanho, localização e concessionário) e registro de fés-de-ofício, trazendo o assentamento das atividades da vida militar.

Matrícula dos penitenciários da Casa de Correção da Corte, contendo suas características físicas, o crime e a sentença. Minutas de ofícios enviados a diversos órgãos. Registro de ofícios expedidos pela Administração e pelo Calabouço sobre prestação de contas, custos e balanço. Avisos da Secretaria de Justiça, do diretor-geral de Negócios da Justiça e do ministro ao inspetor-geral de Obras da Casa de Correção da Corte. Registro de ofícios recebidos do ministro da Justiça e da Secretaria de Polícia referentes à administração da Casa de Correção. Ofícios e cartas recebidas sobre africanos livres detidos nessa Casa. Solicitações dos serviços dos africanos. Matrículas do Instituto de Menores. Ordens de soltura e termos de óbito dos sentenciados.

Documentos referentes a contratos realizados pelo titular para edificação de prédios urbanos, construção de bancos e estabelecimento de linha de navegação direta entre Manaus e os portos da Europa. Pagamento aos herdeiros de Alexandre Amorim. Correspondência de terceiros sobre uma dívida de herança.

Livro de observações meteorológicas.

Balanços da Pagadoria da Marinha. Folhas e recibos de pagamento do pessoal civil e militar. Relação nominal de extranumerários contratados.

Livro de registro de atas do Congresso Nacional Republicano, ocorrido no Rio de Janeiro e realizado durante a presidência de Saldanha Marinho e Quintino Bocaiúva.

Forais, cartas, alvarás, provisões, leis, regimentos e ordens sobre regimento da Relação do Estado do Brasil, regimento dos juízes executores dos bens confiscados por crime de heresia e apostasia, privilégios aos oficiais do Santo Ofício, penas para os condenados pelos tribunais do Santo Ofício, reforma na justiça, cristãos novos, escravidão indígena, regimento do pau-brasil, forais das capitanias da Bahia e Pernambuco, comércio de estrangeiros em domínios portugueses, criação de ofícios, material recolhido das minas de São Vicente, remessa de açúcar para o Reino, devassa sobre a entrega da Vila do Rio Grande às tropas castelhanas, licenças, fianças, prorrogação de processos e outras mercês.
Constam, também, processos que passaram pela Ouvidoria Geral do Império.

Processos cíveis e criminais.

Consultas, requerimentos e pareceres analisados e emitidos pelas seções do conselho: Império, Agricultura, Comércio e Obras Públicas, Fazenda, Guerra e Marinha, Justiça e Secretaria do Conselho sobre estradas de ferro; obras públicas, comércio e indústria; marinha mercante; colonização; emigração; agricultura; fábricas; leis provinciais; eleições municipais em diversas províncias; assuntos eclesiásticos; Faculdade de Direito de São Paulo; Faculdade de Medicina da Bahia; Faculdade de Medicina da Corte; sociedades artísticas, beneficentes, de montepio geral, culturais, educativas, literárias, profissionais, recreativas e religiosas; compromissos de irmandades; escravos; câmaras e registro de pareceres. Correspondência de ministros com o conselho. Atas do conselho.