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Reference code
Title
Date(s)
- 1772 - 1815 (Creation)
Level of description
Fundo/Coleção
Extent and medium
Textual(is) -sem especificação - 0,05 m
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Name of creator
Administrative history
Em 1534, com o sistema de capitanias hereditárias, é criado também, como auxiliar do capitão-mor, o cargo de ouvidor, responsável pela aplicação da justiça, conhecendo, por ação nova, de apelação ou agravo, em toda a capitania e com jurisdição e alçada ampla, até a morte natural, sobre escravos, gentios e peões cristãos e menor sobre fidalgos, exceto para crimes de heresia, traição, sodomia e moeda falsa. O cargo sofreu, ao longo do tempo, diversas transformações, sendo alteradas suas competências e alçadas. Quanto à juridição territorial, inicialmente cada capitania correspondia a uma comarca mas, com o crescimento da população e descoberta de minas, novas comarcas são criadas, com ouvidores próprios que passam a ter funções relativas à fiscalização de pesos e medidas dos rendeiros da Coroa e às contas dos conselhos, além de aprovar nomeações para a Intendência do Ouro, rever e tomar contas de inventários, proceder contra oficiais das ordenanças, tirar devassas e tomar denúncias nos casos de falsificação de bilhetes da Casa da Moeda e casas de permuta, além de servir como intendente dos diamantes onde não os houvesse e dividir e demarcar terras diamantinas que também possuíssem ouro.
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Leis e ordens sobre manutenção de escola de meninos, fabricação de aguardente, distinção entre cristãos velhos e cristãos novos, pagamento de salários e ajudas de custo, transferência de presos, regimento da polícia na comarca, pagamento de provisões, queima de madeiras em Paranaguá, criação de novos impostos para o Banco do Brasil, criação do cargo de juiz de fora e órfãos nas vilas da comarca. Alvarás para estabelecimentos comerciais e para tabelião de notas.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Organizado totalmente
Organização
Cronológica.
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Variações de título
Ouvidoria Geral da Comarca de Paranaguá
Note
Outras
Arquivo Nacional (Brasil) - Relação de Códices da antiga Seção de Documentação Histórica do Arquivo Nacional
Note
Responsável da descrição
Debora Pereira Crespo
Note
Unidade Custodiadora
Coordenação de Documentos Escritos - CODES
Alternative identifier(s)
Access points
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Genre access points
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Final
Level of detail
Full
Dates of creation revision deletion
Language(s)
- Brazilian Portuguese