Fundo/Coleção 6B - Ouvidoria-Geral da Comarca de Paranaguá

Em 1534, com o sistema de capitanias hereditárias, é criado também, como auxiliar do capitão-mor, o cargo de ouvidor, responsável pela aplicação da justiça, conhecendo, por ação nova, de apelação ou agravo, em toda a capitania e com jurisdição e alçada ampla, até a morte natural, sobre escravos, gentios e peões cristãos e menor sobre fidalgos, exceto para crimes de heresia, traição, sodomia e moeda falsa. O cargo sofreu, ao longo do tempo, diversas transformações, sendo alteradas suas competências e alçadas. Quanto à juridição territorial, inicialmente cada capitania correspondia a uma comarca mas, com o crescimento da população e descoberta de minas, novas comarcas são criadas, com ouvidores próprios que passam a ter funções relativas à fiscalização de pesos e medidas dos rendeiros da Coroa e às contas dos conselhos, além de aprovar nomeações para a Intendência do Ouro, rever e tomar contas de inventários, proceder contra oficiais das ordenanças, tirar devassas e tomar denúncias nos casos de falsificação de bilhetes da Casa da Moeda e casas de permuta, além de servir como intendente dos diamantes onde não os houvesse e dividir e demarcar terras diamantinas que também possuíssem ouro.