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Apelações cíveis e criminais.
Constam também processos que tramitaram pelo Juízo Conservador dos Moedeiros e pelo Juízo da Correição do Cível da Corte.

Comutação de pena, degredo e prisão. Instrução pública. Alvarás de fiança. Eleição de vereadores. Tutelas. Abolição de vínculos de capelas e morgados. Doação e transmissão de bens. Diversos assuntos de irmandades e casas pias. Requerimentos de serventias de ofício. Representações sobre devassas governamentais, revoltas públicas, crimes diversos. Libertação de pessoas que lutaram contra a Independência. Aumentos de emolumentos. Solicitações de licenças para pedir esmolas. Provisões para o uso e administração de bens de raiz, para ereção de capelas e irmandades e sobre o casamento de escravos. Correspondência com a Chancelaria-Mor. Concessão de mercês a bacharéis. Nomeações e pedidos de transferência de ofícios da magistratura. Registro de avisos, decretos e portarias. Teses teológicas.

Registro das mercês concedidas. Registro de certidões relativas a mercês. Registro das pessoas com serviços remunerados. Índice alfabético do Registro Geral das Mercês.

Processos cíveis, criminais e administrativos.

Registro dos rendimentos aplicados para as despesas civil, militar, eclesiástica e extraordinária da 2ª Repartição. Registros de cartas, provisões, alvarás e decretos da Contadoria Geral do Tesouro Público. Livros de provisões do Tesouro Nacional à Junta da Fazenda da Província de São Paulo.

Tabelas de rendimentos, receita e despesa e balancetes do Real Erário. Donativos voluntários. Balanço da Contadoria Geral. Entradas e saídas dos cofres do Tesouro Público. Registro de decretos, avisos, portarias, cartas régias, alvarás, provisões sobre nomeações, pagamentos, despesas, mercês e ordenados das pessoas empregadas no Real Erário.

Relatórios de diversas juntas de fazenda sobre arrematações de contratos (dízimos do gado). Ofícios pedindo a criação da Comissão da Alfândega. Livros de receita e despesa de várias juntas de fazenda. Requerimentos sobre heranças de escravos.

O arquivo é composto de documentos manuscritos, originais e cópias, correspondências com a Junta Provisória do Governo, a Presidência da Província e o Exército referentes a nomeações, relações de conduta, relações de recrutas, pedidos de exames para aptidão de voluntários, dentre outros

Pedido de reforços militares para o Ceará. Comunicado sobre transferência de cargo de governador. Mapa de recrutas vindos do Ceará. Panfleto contra o governo real. Relatório de atividades militares. Relação de presos. Ata da sessão do tribunal da Comissão Militar da Província do Ceará e processos verbais sumaríssimos da mesma comissão. Comunicação sobre presos condenados à morte. Ordem de devassa e relatório sobre a rebelião no Ceará. Correspondência das províncias de Pernambuco e Paraíba, do Ministério do Império e do gal. Francisco de Lima e Silva. Mapas das forças do Exército. Cópias de documentos sobre a Confederação, custodiados pela Biblioteca Nacional. Há alguns impressos de 1829.

Cópias de sermões sobre textos bíblicos (capítulos dos evangelhos de São João, São Lucas e outros), sem assinatura.

Contratos, alvarás, ordens, editais, provisões, avisos, portarias, despachos sobre regimento dos oficiais da Alfândega da Bahia, condições de funcionamento da Companhia de Macau, privilégios e licenças para o comércio com os portos da Ásia e África, principalmente resgate de escravos na África, disposições referentes a navios estrangeiros (instruções, sentenças, penas, proibições etc.), movimento do porto (construções, consertos, carga/descarga etc.), cobrança, redução ou isenção de direitos alfandegários sobre sabão, tecidos, secos e molhados, tabaco, escravos etc., rendimento do dízimo, confiscos e apreensões de gêneros e embarcações, vistorias, controle de contrabandos, observância de leis do Tratado de Navegação e Comércio (Portugal/Inglaterra), medidas alfandegárias para navios ingleses, compra da capitania do Espírito Santo pela Coroa.

Livro de notas e registro geral.

Licenças, confirmações e autos de exame para exercer as profissões de médico, sangrador, cirurgião e parteira. Licenças para estrangeiros exercerem, no Brasil, ofícios ligados a medicina. Relação de boticários providos de cartas profissionais dadas pela Fisicatura-mor. Correspondência recebida pelo físico-mor. Recibos de visitas feitas pelo físico-mor. Índices de ordens, cartas e licenças. Ordens, cartas e licenças do cirurgião-mor e regimentos dos comissários delegados do físico-mor.

Acordos e deliberações da Câmara Municipal sobre alvarás de licença para comerciantes, venda de terras e aguardente e licenças de funcionários. Termos de vereança e de abertura das sessões da Câmara. Atas das sessões da Câmara.

Compromissos de irmandades e confrarias, estatutos de ordens religiosas, serventias de ofícios, Chancelaria das Três Ordens, criação de capelas, freguesias, ermidas e paróquias, nomeações para cargos religiosos, instruções relativas a missões e índios, comendas de ordens militares, tribunal dos ministros. Matrícula dos cavaleiros da Ordem Militar de São Bento de Aviz, consultas da Mesa da Consciência e Ordens de Lisboa sobre requerimentos, ofícios e propostas eclesiásticas, regimento do governo econômico da bandeira e ofício de sapateiro do Rio de Janeiro.

Legislação referente à criação de uma aldeia na vila de Mecejana.

Cartas régias e provisões sobre nomeação de juízes ordinários e do capitão-mor da Capitania do Ceará, concessão de propinas e sesmarias, impostos.

A coleção é formada pelo Discurso Histórico e Político sobre a sublevação de Minas, compromissos de Irmandades, auto de ereção, medição e tombo de vilas, instruções para o governo da capitania, testamento, correspondências e recibos de pagamentos de dízimos.

Registro de requerimentos de diversos funcionários da Bula para ajuda de custo por doença, promoções, alterações em ordenados, esmolas mensais e ocupação de cargos. Registro de avisos recebidos de vários órgãos. Registro de pedidos de consignação de funcionários do órgão. Registro de consultas feitas ao Tribunal da Junta da Bula da Cruzada.