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Ernesto Geisel

  • BR RJCPDOC EG
  • Fundo/Coleção
  • 1907 - 1997

O arquivo possuía uma organização original que se procurou preservar, na medida do possível. A maior parte dos documentos textuais, geralmente classificados como "confidenciais", foi produzido no período em que Geisel ocupou a Presidência da República. Há também documentos, embora em menor quantidade e no todo mais lacunares, sobre os períodos anterior e posterior à Presidência. O arquivo possui um total de aproximadamente 4.000 documentos textuais, divididos em cinco "séries": "Documentos pessoais". "Antes da Presidência", "Presidência da República", "depois da Presidência" e "documentos complementares". Cada série está subdividida e, "dossiês" temáticos. A maior série é, de longe a "Presidência da República", corresponde a cerca de 80% dos documentos textuais. No período anterior à Presidência destacam-se os originais das atas das reuniões do gabinete parlamentarista de Tancredo Neves. No período posterior, predominam documentos sobre aspectos da economia brasileira, principalmente energia. A série "Documentos complementares" inclui principalmente manifestações de pesar pela morte de Geisel recebidos por sua família. Além dos documentos textuais, o arquivo também possui aproximadamente 15.000 recortes de jornais (organizados cronologicamente) e 8.000 documentos audiovisuais (principalmente fotografias). A documentação do período da Presidência da República é constituída basicamente pela documentação dos despachos diretos de quase todos os ministros com o presidente, incluindo a pauta dos assuntos a serem tratados e, muitas vezes, lembretes, informes e anotações feitas pelos ministros sobre esses assuntos. Havia uma organização prévia no arquivo que separava a documentação por ministério e, ao que tudo indica, cada despacho com um ministro era acompanhado de uma agenda temática e dos respectivos anexos que documentavam os temas a serem tratados. Muitas vezes, contudo, o arquivo contém apenas a relação dos tópicos a serem discutidos, sem trazer em anexo a documentação que seria esperada. A documentação que foi doada ao CPDOC cobre praticamente todas as principais questões nacionais do período que dependiam de decisão do presidente da República, e através de sua leitura pode-se acompanhar parte do processo de tomada de decisões políticas referentes a todos os setores da vida nacional, em sua instância máxima. Em alguns documentos, Geisel fazia comentários e anotações à margem, permitindo desse modo reconstituir o encaminhamento que dava aos assuntos. Quando isso não acontece, ficamos ao menos sabendo - o que não deixa de ser importante - que assuntos eram levados, e como eram levados, ao presidente, para sua decisão. Trata-se. acima de tudo, de um tipo de documentação raramente disponível para a pesquisa histórica, mesmo se considerarmos o conjunto de acervos de ex-presidentes da República.

Geisel, Ernesto Beckmann

Mário Carvalho de Jesus

  • BR SPAEL MJC
  • Fundo/Coleção
  • 1955 - 1995

Documentação produzida e acumulada por Mário Carvalho de Jesus no âmbito de sua vida profissional e privada e também na esfera de sua militância política-religiosa. A maior parte dos documentos foi acumulada pelo titular como advogado do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cimento, Cal e Gesso de São Paulo, informalmente chamado de Sindicato Perus. Contém diversos processos trabalhistas, inclusive o maior e mais longo deles, a ação coletiva dos empregados estáveis da Cia. Brasileira de Cimento Portland Perus, demitidos por ocasião da greve de1962; dossiês sobre as greves (1958, 1959, 1962, 1967, 1984 e 1986); documentação administrativa e financeira do sindicato; dossiês sobre o cartel do cimento e a desapropriação da Cia. Perus, entre outros.
O fundo possui ainda documentação produzida pelo titular enquanto advogado trabalhista e sindical e como fundador, presidente e militante da Frente Nacional do Trabalho.

Jesus, Mário Carvalho de

Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda

  • BR SPAEL VR
  • Fundo/Coleção
  • 1941-1993

Documentos de campanhas salariais, assembléias, eleições, acordos, atas de reuniões, processos trabalhistas (1957-1968) e material utilizado para formação sindical, além dos documentos que mapeiam as relações deste Sindicato cominstituições similares e outras de apoio. Grande parte dos livros da biblioteca é dedicada à jurisprudência trabalhista e àleitura de lazer (literatura nacional e estrangeira).
As fotografias do arquivo registram a greve geral de 1987 e a greve de 1988, quando ocorreu a invasão do Exército na Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), esta última em todos os seus momentos, ou seja, da chegada das tropas aos enterros dos operários e manifestações de protestos.
Registra também, entre outros acontecimentos, a inauguração e destruição do Memorial 9 de Novembro, concebido por Oscar Niemeyer em homenagem aos operários mortos.

Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda, Barra Mansa, Resende e Região (RJ)

José Dirceu

  • BR SPAEL JD
  • Fundo/Coleção
  • 1960-1990

Documentação relacionada com a trajetória de José Dirceu no movimento estudantil, no Partido dos Trabalhadores e em seus mandatos eletivos. Reúne também documentos sobre os principais movimentos sociais democráticos do período.
Observa-se a existência de dossiês temáticos sobre fatos que tiveram repercussão e abalaram a opinião pública como sequestros, manifestações, pena de morte, planos econômicos, dívida externa, greves etc.

Silva, José Dirceu de Oliveira e

Teatro Oficina

  • BR SPAEL TO
  • Fundo/Coleção
  • 1959-1985

Os documentos resgatam a trajetória do grupo, permitindo rever suas montagens clássicas, ao mesmo tempo em que documentam importantes momentos da vida política brasileira. Contém: roteiros, escritos diversos, diários, convites, cartazes, agendas, material de imprensa, etc. Destacam-se fotografias e gravações de cenas ao vivo na encenação de “O Rei da Vela” no Teatro João Caetano com as reações do público, além da encenação de “Os Pequenos Burgueses” 1963, “Quatro num quarto” 1966, festas, ensaios, manifestações etc.

Teatro Oficina (Brasil)

Divisão de Polícia Política e Social

  • BR RJAPERJ DPS
  • Fundo/Coleção
  • 1944 - 1962

A série Dossiês, que contém o maior número de documentos, reúne informações sobre as atividades e a estrutura do Partido Comunista, destacando-se os dossiês da Comissão Executiva; de células e comitês; de dirigentes e militantes; de congressos; de campanhas eleitorais; da Internacional Comunista e de partidos comunistas de diversos países, imprensa; sindicatos; associação de moradores; movimento estudantil, entre outros. A série Fichas de Referência, conhecida como fichas verdes, contém informações sobre lideranças políticas, militares, comunistas, integralistas, associações, periódicos entre outros.

Divisão de Polícia Política e Social

Daniel Aarão Reis Filho

  • BR RJAPERJ DAR
  • Fundo/Coleção
  • 1931 - 1989

Documentos referentes à diversas organizações clandestinas de esquerda que atuaram no Brasil nas décadas de 1960 a 1980.

Reis Filho, Daniel Aarão

Cesar Nunes Produções Cinematográficas

  • BR RJANRIO NK
  • Fundo/Coleção
  • 1940 - 1981

O acervo cobre trinta anos da Produções César Nunes, dos anos 1950 até os anos 1980, em que se registraram as atividades de diversos governos fluminenses, do desembarque do governador eleito Ernani do Amaral Peixoto no Aeroporto do Galeão até a posse no Palácio Guanabara, já sede do governo estadual, do ex-prefeito de Niterói Wellington Moreira Franco, em 1987.
O foco principal são os governantes do Estado do Rio de Janeiro, prioridade nas coberturas do cinejornal Revista da Tela. Em segundo lugar, vêm as atividades dos prefeitos, com a maior parte das coberturas voltadas para aqueles da cidade de Petrópolis, sede das Produções César Nunes.
Seguem-se as coberturas dos municípios de Nova Iguaçu, Caxias, Nilópolis e, por fim, as demais cidades fluminenses.
Para o projeto Memórias Reveladas, destacam-se a posse do presidente Castelo Branco e o retorno de Leonel Brizola do exílio.

Produções César Nunes Limitada

Centro de Informações do Exterior

  • BR DFANBSB IE
  • Fundo/Coleção
  • 1966 - 1985

Atividades de cidadãos brasileiros no exterior, acompanhamento de emissão de passaportes, vistos, naturalização e análise de conjuntura.

Centro de Informações do Exterior

Ação Popular Marxista-Leninista

  • BR SPFPA APM
  • Fundo/Coleção
  • 1922 - 1968

Contempla documentos públicos e de circulação interna produzidos pela direção nacional da APML. Inclui exemplares da revista Brasil Socialista (nos 1, 6 e 8), publicadas entre 1975 e 1977 em colaboração com Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR-8) e Movimento pela Emancipação do Proletariado (MEP); resoluções da Secretaria Nacional e do Comitê Central da organização, produzidos entre fins dos anos 1970 e início dos anos 1980, que abordam a leitura da APML sobre a conjuntura da época, sua atuação no movimento sindical, sua relação com outros grupos políticos, tais como o MR-8 e o movimento pró-Partido dos Trabalhadores; carta de desligamento de membro de sua direção nacional; além da revista Ibiúna, possivelmente publicada por militantes da organização atuantes no movimento estudantil universitário.

Ação Popular Marxista-Leninista

Delegacia de Ordem Política e Social do Ceará

  • BR CEAPEC DCE
  • Fundo/Coleção
  • 1963-1987

DOPS: prontuários individuais, encaminhamentos, informações, relatórios, requerimentos. Polícia Militar: comunicados gerais, informes gerais, pesquisas eleitorais, pedidos de buscas de estrangeiros. Serviço Estadual de Informação (SEI): Ofícios de comandantes de IPM, solicitação de informações, demissões de servidores federais no Ceará, relatórios de agentes de Polícia, informes confidenciais, cartas-denúncia, boletins diários.
Os prontuários nominais correspondem às pastas referentes às pessoas que tiveram sua vida política e social rastreada pelo DOPS e militavam em sindicatos, igrejas, partidos políticos, organizações de esquerda, clubes, movimento estudantil secundarista e universitário, partido comunista e dissidências, ligas camponesas.
O acervo contém, além dos documentos textuais datilografados e manuscritos, documentos iconográficos e 312 exemplares do jornal Tribuna da Luta Operária (1892-1987), panfletos e boletins.
Embora haja referências ao funcionamento da Delegacia de Ordem Política e Social (DOPS) no Ceará desde 1937, quando, além de vigiar os cidadãos suspeitos de militarem no Partido Comunista e os camisas-verdes (integralistas), reprimia a mendicância nas ruas de Fortaleza, a documentação até agora identificada sobre as suas atividades no Ceará cobrem o período de 1963 a 1985.

Delegacia de Ordem Política e Social (Ceará)

Delegacia de Ordem Política e Social do Paraná

  • BR PRAPPR PB4
  • Fundo/Coleção
  • 1920-1989

O fundo é constituído de fotografias, recortes de jornais, documentos originais, fichas dos indiciados na polícia, pastas temáticas e individuais. Tal documentação resulta das atividades de investigação, vigilância e controle feitas pela Delegacia.

Delegacia de Ordem Política e Social (Paraná)

Delegacia de Ordem Política e Social do Espírito Santo

  • BR ESAPEES DES
  • Fundo/Coleção
  • 1934 - 1989

O acervo é constituído por correspondências recebidas e expedidas por órgãos da Secretaria de Segurança Pública,
assim como, ordens de serviços, relatórios, ofícios internos e externos, informes, radiogramas, encaminhamentos,
pedidos de busca, protocolos de envio/recebimento de informações. Contém ainda, requerimentos, atestados de
conduta de ideologia política, depoimentos, inquéritos policiais, fotografias, jornais, recortes de jornais, livros, cartazes e
panfletos. Bem como dossiês referentes à investigação de pessoas, instituições públicas e privadas, partidos políticos,
sindicatos, organizações clandestinas, manifestações, atos públicos, eventos, eleições, movimentos grevistas e
estudantil, organizações religiosas, Aliança Nacional Libertadora e Ação Integralista Brasileira, além de fichas policias de
Identificação contendo informações sobre indivíduos, instituições, investigações, eventos, municípios, entre outras.

Delegacia Especializada de Ordem Política e Social (Espírito Santo)

Comissão Pró-CUT do Estado de São Paulo

  • BR SPCUTNAC AI4
  • Fundo/Coleção
  • 1980-1983

O arquivo é constituído por documentos que permitem conhecer a movimentação sindical em São Paulo e os atores que estavam envolvidos. Há um dossiê da Comissão Sindical Única do Estado de São Paulo, organismo que antecedeu a Comissão Pró-CUT do Estado de São Paulo. O Arquivo contém dossiês de encontros e congressos estaduais, onde constam fichas de inscrições de delegados, teses e proposta para discussões. Ele ainda contém atas de reuniões, listas de presenças, manifestos sindicais, cartas abertas, notas oficiais, notas a imprensa, boletins da Pró-CUT, noticiário da imprensa, resoluções de reuniões, entre outros documentos. Há um dossiê do encontro das comissões intersindicais estaduais de 28 e 29 de agosto de 1982, organizado pela Pró-CUT São Paulo depois da primeira cisão na Comissão Nacional Pró-CUT Nacional. Por fim, há dois dossiês relacionados às atividades do dirigente Gilmar Carneiro dos Santos: dossiê Dieese e dossiê Banco do Estado do Rio de Janeiro.

Comissão Pró-CUT do Estado de São Paulo

Comitê de Solidariedade aos Povos da América Latina de Campinas

  • BR SPFPA CSL
  • Fundo/Coleção
  • 1967-2000.

Acervo composto de material bastante heterogêneo, relacionado a movimentos de praticamente todos os países da América Latina, inclusive o Brasil. Contempla, sobretudo, documentos relativos à chamada crise centro-americana nos anos 1970 e 1980, correspondente à emergência de lutas populares e movimentos armados de oposição aos regimes constituídos na região, entre os quais destacam-se os ocorridos na Nicarágua e El Salvador. Além dos movimentos guerrilheiros, encontram-se representados também movimentos comunitários, de mulheres e vinculados a setores progressistas da igreja. Entre os materiais existentes se poderiam ressaltar publicações avulsas, boletins periódicos, livros e panfletos. Além desses materiais, coletados pelo Comitê e em parte constitutivos de sua biblioteca, encontram- se também ofícios trocados pela instituição com comitês congêneres (sobretudo o de Piracicaba), cartazes de encontros e seminários organizados por estes comitês, além de painéis de exposição que retratam as lutas populares na América Latina.

Comitê de Solidariedade aos Povos da América Latina de Campinas

Lisy Salum e Djalma Bom

  • BR SPFPA LDB
  • Fundo/Coleção
  • 1982 - 2002

Acervo composto por ampla variedade de materiais, desde bandeiras, bonés, camisetas e broches acumulados pelos titulares, até registros fotográficos de atividades do PT e de movimentos sociais produzidos por Lisy. Inclui documentos referentes a candidaturas petistas apresentadas nas eleições ocorridas no país entre 1982 e 1998; materiais referentes a campanhas de Djalma Bom a deputado estadual por São Paulo realizadas nos anos 1980 e 1990; materiais de movimentos dos quais o PT tomou parte no período, tais como Diretas Já e Constituinte; e documentos relativos a diferentes movimentos sociais, como o sindical e de mulheres, entre outros. Além de eventos realizados pelo PT e de atividades de campanha promovidas pelo partido, as fotografias contemplam raro registro de curso de formação política promovido em 1983 pela Fundação Wilson Pinheiro, que contou com a participação de praticamente toda a Comissão Executiva Nacional do partido na época.

Bom, Djalma

João Pereira de Jesus

  • BR SPFPA JPJ
  • Fundo/Coleção
  • 1982-1989

Contempla materiais referentes a movimentos sindicais produzidos no início dos anos 1980 e que refletem sobretudo o processo de formação da CUT, tanto em nível nacional como no estado de São Paulo. Em relação ao PT, inclui documentos dos diretórios nacional e estadual do partido em São Paulo, bem como do Diretório Zonal da Bela Vista e de mandatos conquistados pelo PT, tais como jornais, circulares de secretarias, materiais de encontros, além de panfletos e folhetos das campanhas de 1982, 1988 e 1989. Inclui também importante conjunto referente ao movimento dos desempregados na Região Metropolitana da capital paulista, particularmente da ocupação ocorrida em 1983 no Parque do Ibirapuera, que abarca panfletos e relatórios de comitês de desempregados, recortes de jornal, ofícios de prefeituras, processos judiciais e até balancetes financeiros elaborados pela coordenação da ocupação. Inclui, por fim, materiais relacionados à Convergência Socialista e Alicerce da Juventude Socialista, entre reportagens e panfletos produzidos nos início dos anos 1980; e publicações de formação política que abordam a questão do socialismo e as lutas sociais.

Jesus, João Pereira de

Anônimo

  • BR SPFPA AN1
  • Fundo/Coleção
  • 1977 - 1985

Inclui documentos relacionados a movimentos sociais, em especial àqueles ligados à Igreja, aos movimentos sindicais de São Bernardo do Campo/SP e aos movimentos comunitários organizados na Zona Leste da capital paulista. No que se refere ao PT, inclui desde documentação interna até publicações periódicas e não periódicas, produzidas pelo partido em nível nacional, estadual e municipal. O material reflete, em particular, o processo de formação do PT em São Paulo, sua organização interna, atividades de formação política e sua atuação junto a movimentos organizados e em campanhas eleitorais, sobretudo a de 1982. Destacam-se, nesse conjunto, publicações relacionadas à questão econômica, produzidas pelo grupo de economistas do Diretório Regional do PT de São Paulo, e diferentes materiais publicados por núcleos de base e diretórios zonais do partido na capital paulista. Adicionalmente, inclui reduzido conjunto documental relativo ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB), referentes à guerrilha do Araguaia e à campanha pela legalização do partido nos anos 1980.

Anônimo

Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio Grande do Sul

  • BR RSJFRS RS
  • Fundo/Coleção
  • 1890

O fundo compõe-se, em sua maioria, de processos judiciais resultantes do desempenho das funções da Justiça Federal, ou seja, o julgamento de conflitos que envolvem os cidadãos e a Administração Pública Federal, em diversas áreas. A Constituição Federal de 1988 define as questões as quais compete julgamento pela Justiça Federal de Primeiro Grau:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
VII - os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII - os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
XI - a disputa sobre direitos indígenas.
§ 1º - As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”
Também constituem o fundo, documentos referentes às atividades que dão suporte ao desempenho das funções da Justiça Federal. Esses são documentos administrativos, relacionados à gestão de pessoas, de bens, materiais, serviços, documentação e informação, orçamentos e finanças e atividades forenses.

Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

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